Plano de Trabalho: Ecossistema Nacional de Monitoramento e Avaliação de Políticas Educacionais

11. Identificação do Instrumento

1.1Item 1.1. O presente instrumento tem por finalidade apresentar o Plano de Trabalho de Termo de Execução Descentralizada da Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais do Ministério da Educação (Segape/MEC), destinado à execução do Projeto de Pesquisa intitulado “Ecossistema Nacional de Monitoramento e Avaliação de Políticas Educacionais”.

22. Dados Cadastrais da Unidade Descentralizadora

33. Dados Cadastrais da Unidade Descentralizada

44. Objeto

4.1Item 4.1. Desenvolvimento do Ecossistema Nacional de Monitoramento e Avaliação de Políticas Educacionais para produção de conhecimento, democratização de dados e apoio à gestão.

55. Descrição das Ações e metas a serem desenvolvidas no âmbito do TED

5.1Item 5.1. As ações propostas neste instrumento pretendem elevar o nível de maturidade, permitindo a sustentabilidade de um processo contínuo de produção, validação e disseminação de dados de monitoramento e avaliação de políticas educacionais, assegurando a consistência e qualidade da Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (EducaDados) e da Plataforma Nacional de Dados da Educação.

5.2Item 5.2. Nesta missão, este plano de trabalho propõe 03 metas e 16 produtos que estão sintetizados no quadro abaixo, como segue:

Meta 1. Estruturação do Ecossistema de Dados

5.3Item 5.3. A Meta 1 tem por objetivo estruturar os fundamentos conceituais, metodológicos e semânticos que sustentam o Ecossistema Nacional de Monitoramento e Avaliação de Políticas Educacionais. Trata-se de uma etapa estruturante, destinada à construção dos elementos que possibilitam a interoperabilidade entre diferentes domínios de informação, favorecendo a produção de indicadores, a geração de conhecimento e o apoio à gestão educacional.

5.4Item 5.4. A consolidação de um ecossistema pressupõe a existência de um Sistema de Organização do Conhecimento capaz de estabelecer referenciais comuns para representação e interpretação dos fenômenos educacionais.

5.5Item 5.5. Neste sistema, os dados deixam de ser compreendidos como registros isolados e passam a se organizar como uma representação da realidade em que conceitos, classificações, atributos e indicadores são articulados por modelos referenciais que asseguram consistência, comparabilidade e reprodutibilidade ao longo do tempo.

5.6Item 5.6. Os produtos da Meta 1 são responsáveis pela organização conceitual do Ecossistema Nacional de Monitoramento e Avaliação de Políticas Educacionais e pretendem dar compreensão comum sobre conceitos, atributos, indicadores e objetos da política educacional, fortalecendo a comparabilidade e a reprodutibilidade das informações em âmbito nacional.

5.7Item 5.7. O conjunto de entregas contempla a estruturação de referenciais analíticos para interpretação dos fenômenos educacionais, o desenvolvimento de um modelo federado para integração e compartilhamento de informações, a criação do Código Nacional de Oferta Educacional como instrumento de classificação das ofertas e a elaboração de referenciais técnicos para padronização e interoperabilidade semântica das informações educacionais.

5.8Item 5.8. São produtos de um Sistema de Organização do Conhecimento orientado à produção de indicadores, geração de conhecimento e apoio à gestão pública, estabelecendo referenciais comuns para a integração das diversas iniciativas de monitoramento e avaliação das políticas educacionais brasileiras.

5.9Item 5.9. Os produtos da Meta 1 observam janelas de execução distintas. O modelo federado de integração e compartilhamento de informações (produto 1.2) concentra-se nos 12 primeiros meses, com entrega única, por constituir a base arquitetural sobre a qual se apoiam as demais entregas do projeto. O Código Nacional de Oferta Educacional (produto 1.3) é executado em 18 meses, com duas entregas, prazo compatível com a construção e a validação do instrumento de classificação das ofertas. Os produtos 1.1 e 1.4, de natureza contínua, acompanham todo o período de 48 meses, com quatro entregas cada. Essa diferença de janelas é ponderada no rateio dos recursos entre os produtos, apresentado adiante.

Meta 2. Produtos e panoramas de Monitoramento e Avaliação

5.10Item 5.10. A Meta 2 tem por objetivo desenvolver e sustentar produtos de dados e panoramas analíticos destinados ao monitoramento e à avaliação das políticas educacionais.

5.11Item 5.11. Seus produtos constituem a camada analítica do ecossistema, responsável por organizar, integrar, interpretar e disponibilizar os resultados das políticas educacionais sob supervisão do Ministério da Educação.

5.12Item 5.12. A produção desses panoramas analíticos pressupõe a integração de múltiplas fontes de informação e sua organização em produtos de dados capazes de representar os diferentes fenômenos educacionais.

5.13Item 5.13. Nesse contexto, a Plataforma Nacional de Dados da Educação (EducaDados) constitui o ambiente de integração e disponibilização desses produtos, permitindo que dados, indicadores e evidências sejam organizados de forma padronizada, interoperável e orientada ao consumo por diferentes perfis de usuários.

5.14Item 5.14. Os produtos estão estruturados por domínios temáticos, contemplando os Programas Educacionais do Ministério da Educação, a Educação Básica, a Educação Profissional, Científica e Tecnológica, a Educação Superior, a Pós-Graduação, o Financiamento e Orçamento da Educação e as Obras e Investimentos Educacionais, proporcionando uma visão integrada sobre a execução das políticas públicas educacionais.

5.15Item 5.15. Cada domínio deverá incorporar indicadores, séries históricas, recortes territoriais, documentação metodológica e mecanismos de atualização contínua, constituindo panoramas analíticos capazes de apoiar gestores públicos, pesquisadores e demais usuários na compreensão dos fenômenos educacionais e na tomada de decisão.

5.16Item 5.16. Os produtos desta meta materializam a dimensão analítica do Ecossistema Nacional de Monitoramento e Avaliação de Políticas Educacionais, contribuindo para consolidar a Plataforma Nacional de Dados da Educação (EducaDados) como ambiente de produção, organização, visualização e consumo de evidências para aperfeiçoamento das políticas nacionais de educação.

Meta 3. Produção e Democratização do Conhecimento

5.17Item 5.17. A efetividade das políticas de monitoramento e avaliação depende da capacidade de transformar dados e indicadores em conhecimento acessível, compreensível e reutilizável. A Meta 3 tem por objetivo promover a comunicação e democratização do conhecimento do Ecossistema Nacional de Monitoramento e Avaliação de Políticas Educacionais, a partir do acesso às informações, indicadores e evidências produzidas no âmbito do projeto.

5.18Item 5.18. Nesse contexto, a comunicação de dados, a documentação e distribuição de modelos semânticos e a disseminação técnico-científica, orientadas pelos princípios da linguagem cidadã, constituem instrumentos fundantes para a transparência, interoperabilidade, reprodutibilidade e apropriação social das informações educacionais, traduzindo conteúdos quase sempre complexos em linguagem clara e adequada a públicos com diferentes níveis de letramento digital e informacional.

5.19Item 5.19. Os produtos desta meta compreendem, portanto, o desenvolvimento de artefatos de design, produção audiovisual e mídias digitais para disseminação da Plataforma EducaDados e da Infraestrutura Nacional de Dados da Educação, a estruturação de soluções para documentação e distribuição dos modelos semânticos da Plataforma EducaDados, a produção de artefatos de comunicação de dados dos programas educacionais do Ministério da Educação, bem como a realização e participação em eventos técnico-científicos destinados à disseminação de conhecimentos.

5.20Item 5.20. Em conjunto, esses produtos fortalecem a democratização do conhecimento, promovem a transparência ativa, incentivam o compartilhamento de boas práticas e ampliam o alcance das evidências produzidas pelo Ecossistema Nacional de Monitoramento e Avaliação de Políticas Educacionais.

66. Justificativa e Motivação para Celebração do TED

6.1Item 6.1. A celebração do presente termo de execução descentralizada tem por justificativa:

6.1.1Item 6.1.1. Realizar o financiamento do projeto de pesquisa de desenvolvimento tecnológico intitulado “Ecossistema Nacional de Monitoramento e Avaliação de Políticas Educacionais”, cuja execução compreende as 03 metas e os 16 produtos descritos no Quadro 1, com vistas à estruturação, à produção de conhecimento e à democratização de dados de monitoramento e avaliação de políticas educacionais.

6.1.2Item 6.1.2. Desenvolver um modelo federado de produção e distribuição de dados como produtos, de referenciais analíticos e semânticos comuns e de apoio técnico-científico aos processos de governança e transparência de dados de monitoramento e avaliação de políticas educacionais.

6.1.3Item 6.1.3. Apoiar a sustentação de infraestrutura nacional de dados da educação em arquitetura escalável, capaz de sustentar o ciclo de coleta, validação e disseminação de dados e indicadores educacionais por domínio temático.

6.1.4Item 6.1.4. Realizar atividades de apoio técnico e científico, comunicação de dados e disseminação junto à Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais do Ministério da Educação.

Motivação da Pesquisa: Estado da Arte e Referencial Metodológico

6.2Item 6.2. A trajetória da educação no Brasil é marcada por um histórico de despriorização institucional que remonta à formação do Estado nacional. Na Primeira República, a educação não dispunha de um ministério próprio, sendo tratada no âmbito do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o que evidencia seu lugar periférico na agenda estatal. Apenas com a Revolução de 1930 foi criado o Ministério da Educação e Saúde Pública, marco que simboliza o início de uma maior centralidade da política educacional no aparelho do Estado.

6.3Item 6.3. Essa condição histórica foi amplamente denunciada por Anísio Teixeira. Em seus ensaios, o autor argumenta que o país frequentemente justificou a ausência de políticas educacionais universais com base em sua própria realidade social, como se o fato de ser uma sociedade historicamente desigual, rural ou marcada pelo trabalho manual dispensasse a necessidade de uma educação ampla e democrática.

6.4Item 6.4. Essa lógica produziu um ciclo de retroalimentação do atraso: a ausência de educação era explicada pelas condições sociais, ao mesmo tempo em que contribuía para sua perpetuação. A institucionalização tardia da educação como política de Estado não é apenas um dado administrativo, mas expressão de uma concepção histórica que relegou a educação a um papel secundário no desenvolvimento nacional.

6.5Item 6.5. A evolução dos Planos Nacionais de Educação deve ser compreendida à luz dessa trajetória, representando um esforço progressivo de superação desse padrão histórico, ao introduzir mecanismos de planejamento, metas e, mais recentemente, a necessidade de monitoramento sistemático por meio de dados.

Ciência e Democratização dos Dados

6.6Item 6.6. A nossa compreensão atual da natureza, com algum grau de certeza, é resultado da aplicação do conjunto de regras introduzidas pelo método científico na explicação de fenômenos do universo.

6.7Item 6.7. Nessa perspectiva, o conhecimento das grandezas e suas variações, a relação e o equacionamento das variáveis, a observação e mensuração de evidências são elementos que compõem um quadro de análise crítica e fornecem informações para compreensão dos processos que podem explicar, por exemplo, como chegamos até aqui.

6.8Item 6.8. A ciência dialoga há séculos com os dados, e a nossa capacidade de produzir e renovar conhecimento é diretamente determinada pela habilidade de sistematizar informações e interpretar fenômenos. Nesse espectro, o processo de organização social e a transformação da sociedade em um desejado ambiente democrático é, certamente, um dos fenômenos mais complexos que existem na ciência.

6.9Item 6.9. Quando aplicada na compreensão da fenomenologia dos processos, a ciência de dados se distingue por ser particularmente confrontada com a singularidade: diferentes e incontáveis fontes interagindo em um mundo variado e em constante mudança.

6.10Item 6.10. Imagine como seria estudar química se as moléculas de água não fossem exatamente as mesmas, sempre e em todos os lugares ou estudar física se a velocidade da luz fosse diferente em diferentes locais.

6.11Item 6.11. O desafio da ciência de dados, portanto, é buscar padrões e predições de modo a reconhecer a singularidade das variáveis para interpretar a complexidade dos fenômenos. Com o desenvolvimento de tecnologias de computação e armazenamento ao longo do século XX, os governos aprofundaram o uso da tecnologia para coletar e analisar dados em cadeias de processos.

6.12Item 6.12. Esta convergência tecnológica e o crescente volume de dados disponíveis têm alimentado o forte processo de expansão da Ciência de Dados, uma novidade da ciência da informação introduzida no século XXI.

6.13Item 6.13. Iniciativas de dados abertos, criação de portais de dados públicos e uso de análises de dados para melhoria da gestão pública ocupam hoje lugar de importância nas estratégias de Governo Digital mundo afora [1].

6.14Item 6.14. Sabemos que a aplicação de dados em governos possui uma história ainda mais antiga do que a ciência de dados em si. Governos em todo o mundo têm coletado e analisado dados para tomada de decisões há séculos. Por exemplo, o censo populacional, que remonta à antiguidade, é uma forma de coletar e analisar dados para fins governamentais.

6.15Item 6.15. A democratização de dados é um conceito amplo que inspira metodologias de disponibilização de informações e dados para um variado espectro de usuários, independentemente do nível hierárquico ou do conhecimento técnico.

6.16Item 6.16. O desenvolvimento deste conceito envolve a sistematização de ferramentas e tecnologias que permitem a coleta, armazenamento, processamento e visualização de dados. Isso inclui o uso de dashboards, relatórios interativos, ferramentas de análise e outras tecnologias que tornam os dados mais acessíveis para aqueles que precisam deles.

6.17Item 6.17. Com a disponibilização de dados em formatos abertos e acessíveis, é possível estimular a criação de novas aplicações e soluções por parte da sociedade civil, além de permitir uma maior fiscalização e monitoramento das atividades do governo [2-3].

6.18Item 6.18. Neste sentido, a arquitetura em Data Mesh ou Malha de Dados é uma importante abordagem para a democratização de dados, pois busca transformar a cultura de dados dentro de uma organização e promover uma maior colaboração e responsabilidade entre as equipes que gerenciam e usam os dados [4].

6.19Item 6.19. A metodologia propõe uma arquitetura distribuída que permite que as equipes de negócios sejam responsáveis por seus próprios dados, ao mesmo tempo em que mantêm uma estrutura centralizada de governança [5].

6.20Item 6.20. Ao contrário das infraestruturas de dados monolíticas tradicionais que lidam com o consumo, armazenamento, transformação e distribuição de dados em um silo central, uma malha de dados oferece infraestrutura de dados como uma plataforma com suporte aos consumidores que considera a especificidade de cada domínio da informação. Na estratégia em malha os dados são considerados produtos de um processo e não apenas um insumo, com cada domínio lidando com suas próprias cadeias de processamento de dados [6].

6.21Item 6.21. Essa abordagem permite que as equipes tenham maior controle e autonomia sobre seus dados, permitindo a colaboração entre as equipes de dados e de negócios, incentivando o compartilhamento de conhecimento e a criação de uma cultura de dados mais inclusiva e colaborativa [7-8].

6.22Item 6.22. Estudos recentes evidenciam a adoção crescente dessa abordagem por organizações governamentais, nas quais modelos de governança de dados baseados em malha (data mesh), apoiados por inteligência artificial, têm sido propostos como estratégia para acelerar a transformação digital do Estado, mantendo a autonomia de cada domínio e a integração federada da informação [9].

Ecossistema de Dados

6.23Item 6.23. Um ecossistema é um sistema dinâmico e interdependente, composto por organismos que interagem em um ambiente em equilíbrio [10].

6.24Item 6.24. Em um ecossistema, diferentes componentes desempenham papéis específicos e fundamentais para a sustentabilidade e resiliência dos processos ecológicos, mantendo o seu funcionamento e a sua capacidade de responder às mudanças.

6.25Item 6.25. Em um ecossistema natural, como em uma floresta, diferentes componentes se interconectam e colaboram: Árvores fornecem oxigênio; Animais ajudam a dispersar sementes; Microrganismos decompõem matéria orgânica, por exemplo. Cada elemento desempenha um papel, e, juntos, criam um ambiente em equilíbrio que pode ser sustentado de forma natural.

6.26Item 6.26. Para manter-se em equilíbrio, um ecossistema de dados deve observar uma uniformidade semântica que garanta a coerência e comparabilidade dos atributos que possam representar o seu desenvolvimento.

6.27Item 6.27. Assim como os organismos de um ecossistema natural, à luz da evolução, a infraestrutura nacional de dados da educação pode se articular como um ecossistema.

Dados e referenciais em evolução

6.28Item 6.28. Dados não possuem um fim em si mesmo. Eles especulam modelos que apoiam a produção de conhecimento sobre determinados fenômenos. Essa compreensão sugere que a relação entre os dados e os referenciais, aqui entendidos como modelos conceituais explicitamente formulados para interpretar os fenômenos por meio de dados e indicadores, é dinâmica.

6.29Item 6.29. Dados evoluem com o tempo, referenciais também, embora de forma mais lenta do que os próprios dados que mensuramos. Essa compreensão é importante para o desenho da estratégia de dados de um processo.

6.30Item 6.30. Em uma visão estática, uma taxonomia organiza e classifica os dados de acordo com definições e padrões estabelecidos. No entanto, essa perspectiva reconhece que não apenas os dados mudam, mas os próprios parâmetros de referência que utilizamos para compreendê-los estão sujeitos à evolução.

6.31Item 6.31. A beleza de um modelo é o reflexo da sua capacidade de assimilar transformações e responder às mudanças que o tempo impiedosamente introduz. Um modelo de dados precisa ser robusto e dinâmico, capaz de acompanhar e refletir tanto as mudanças nos dados quanto nas estruturas conceituais que utilizamos para interpretá-los na formulação de políticas.

6.32Item 6.32. O que pode ter sido um bom indicador há dez anos pode não mais representar um comportamento esperado na medida em que o fenômeno evolui. As métricas associadas ao sucesso de uma política de assistência estudantil, por exemplo, podem ter novos referenciais com a introdução de políticas de inclusão e equidade, mudando a forma como interpretamos os dados do desenvolvimento de uma instituição educacional.

6.33Item 6.33. A história que os dados contam só faz sentido quando representamos os números no contexto em que foram gerados. Assim, a taxonomia de dados deve permitir que os referenciais também sejam monitorados e sua evolução representada nos modelos analíticos. Isso evita a leitura isolada de indicadores fora do tempo e ajuda a manter o entendimento dos fenômenos ao longo dos anos.

6.34Item 6.34. Um dos maiores desafios de uma taxonomia de dados é assegurar uma compreensão comum sobre o significado das variáveis e dos conceitos utilizados pelos atores de um mesmo sistema. Isso é fundamental para evitar o que chamamos de crise semântica, uma situação em que diferentes partes interpretam os mesmos termos ou variáveis de forma diferente.

6.35Item 6.35. Se cada domínio educacional interpreta as variáveis do sistema de uma forma diferente, cada espécie do ecossistema fala uma linguagem diferente resultando, portanto, numa crise semântica. A taxonomia de dados garante que todos os atores educacionais falem o mesmo "dialeto de dados", permitindo que os dados sejam interoperáveis, comparáveis e reprodutíveis em todo o sistema.

Os Planos Nacionais de Educação

6.36Item 6.36. A evolução dos Planos Nacionais de Educação no Brasil reflete uma mudança estrutural na forma como o Estado planeja, executa e avalia as políticas educacionais. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o PNE passa a ocupar papel central como instrumento de articulação do sistema educacional em regime de colaboração entre União, Estados e Municípios.

6.37Item 6.37. O primeiro ciclo efetivo, instituído pela Lei nº 10.172/2001, apresentou um caráter predominantemente normativo e orientador, com forte ênfase na ampliação do acesso à educação e na redução das desigualdades regionais e sociais. Contudo, sua efetividade foi limitada por fragilidades na definição de mecanismos de monitoramento, ausência de indicadores robustos e baixa capacidade de integração entre as bases de dados educacionais.

6.38Item 6.38. Com o avanço para o Plano Nacional de Educação 2014-2024, observa-se uma inflexão importante: o planejamento educacional passa a incorporar metas quantificáveis, prazos definidos e estratégias detalhadas, exigindo maior rigor na avaliação das políticas públicas. Esse movimento evidencia a transição de um modelo declaratório para um modelo orientado por resultados.

6.39Item 6.39. Entretanto, essa evolução normativa expôs um problema estrutural: a insuficiência de um sistema nacional de dados capaz de sustentar o acompanhamento das metas. A fragmentação das informações, a ausência de padronização conceitual e a dificuldade de interoperabilidade entre sistemas limitaram a capacidade do Estado de produzir diagnósticos precisos e tempestivos sobre a realidade educacional.

6.40Item 6.40. Nesse contexto, o projeto se insere como uma resposta técnica a esse desafio histórico. Sua contribuição não reside na formulação das metas educacionais, mas na construção de condições estruturais para sua análise e monitoramento. Ao propor a organização de um ecossistema de dados da educação, o projeto atua na base da política pública, oferecendo suporte à produção, integração e interpretação de informações necessárias à avaliação dos PNE.

6.41Item 6.41. Essa abordagem dialoga diretamente com os avanços recentes da política de governo digital no Brasil, que reconhece os dados como infraestrutura estratégica do Estado. A institucionalização de políticas de governança de dados e a criação de uma infraestrutura nacional de dados indicam que o próximo ciclo do PNE (2026-2036) será marcado por uma dependência ainda maior de sistemas integrados e confiáveis.

6.42Item 6.42. Dessa forma, a progressão dos Planos Nacionais de Educação pode ser compreendida em três momentos: um período inicial de formulação normativa e expansão do acesso; uma fase de consolidação de metas e indicadores; um momento emergente, no qual a efetividade das políticas dependerá da capacidade do Estado de estruturar, governar e utilizar dados de forma integrada.

6.43Item 6.43. É nesse terceiro momento que o projeto se posiciona, contribuindo para a superação de limitações históricas e para a construção de uma base informacional capaz de sustentar a tomada de decisão e o acompanhamento das políticas educacionais em escala nacional.

Fundamentos Legais e Normativos da Proposta

6.44Item 6.44. Os esforços consubstanciados nesta proposta cotejam importantes marcos de desenvolvimento da política educacional brasileira, a governança de dados, a transformação digital do Estado e a institucionalização do monitoramento e da avaliação das políticas educacionais.

6.45Item 6.45. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu a educação como direito social e dever do Estado e da Família, definindo os princípios fundamentais que orientam a formulação, implementação e avaliação das políticas educacionais [11].

6.46Item 6.46. A Lei nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estruturou a organização da educação brasileira e definiu as competências dos sistemas de ensino, constituindo o principal referencial para a produção e interpretação das informações educacionais [12].

6.47Item 6.47. A Lei nº 9.448, de 1997, ao transformar o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em autarquia federal, consolidou a produção de estatísticas, indicadores e avaliações educacionais como função estratégica do Estado brasileiro [13].

6.48Item 6.48. Os Planos Nacionais de Educação, instituídos pelas Leis nº 10.172, de 2001, nº 13.005, de 2014, e nº 15.388, de 2026, consolidam a necessidade de monitoramento permanente das metas educacionais e da produção de indicadores para formular, acompanhar e avaliar políticas públicas [14-16].

6.49Item 6.49. A Lei nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação) fortaleceu a transparência ativa e o acesso público às informações governamentais, estabelecendo fundamentos para a democratização dos dados educacionais e para o controle social das políticas públicas [17].

6.50Item 6.50. O Decreto nº 9.432, de 2018, ao regulamentar a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica, reforçou a importância dos processos de monitoramento e avaliação como instrumentos de melhoria da qualidade da educação [18].

6.51Item 6.51. A Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) estabeleceu princípios e diretrizes para o tratamento de dados pessoais, impondo requisitos de segurança, governança e proteção da privacidade na gestão das informações educacionais [19].

6.52Item 6.52. A Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundeb, ampliou a necessidade de produção de indicadores e mecanismos de monitoramento voltados ao financiamento da educação básica e ao acompanhamento da aplicação dos recursos públicos [20].

6.53Item 6.53. A Lei nº 14.129, de 2021 (Lei do Governo Digital) consolidou princípios de interoperabilidade, compartilhamento de dados e transformação digital da administração pública, fornecendo bases para a integração de sistemas e para a oferta de serviços públicos orientados por dados [21].

6.54Item 6.54. A Lei nº 14.534, de 2023, ao instituir o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificador único do cidadão perante os serviços públicos, fortaleceu as estratégias de integração cadastral e interoperabilidade entre bases governamentais [22].

6.55Item 6.55. O Decreto nº 12.069, de 2024, instituiu a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027, promovendo a articulação entre os entes federativos e incentivando o compartilhamento de soluções e serviços digitais [23].

6.56Item 6.56. O Decreto nº 12.198, de 2024, instituiu a Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027 e a Infraestrutura Nacional de Dados (IND), estabelecendo diretrizes para integração, interoperabilidade e compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal [24].

6.57Item 6.57. A Portaria SGD/MGI nº 6.618, de 2024, detalhou os princípios, objetivos e iniciativas da Estratégia Federal de Governo Digital, orientando a implementação de ecossistemas interoperáveis de dados e serviços digitais no setor público [25].

6.58Item 6.58. A Lei Complementar nº 220, de 2025, ao instituir o Sistema Nacional de Educação, reforçou a necessidade de mecanismos integrados de cooperação, monitoramento e avaliação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios [26].

6.59Item 6.59. O Decreto nº 12.769, de 2025, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério da Educação, consolidou a Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais (Segape) como unidade responsável pela gestão estratégica da informação e pela avaliação das políticas educacionais [27].

6.60Item 6.60. Por fim, a Portaria MEC nº 269, de 2026, ao regulamentar a Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (EducaDados) e instituir a Plataforma Nacional de Dados da Educação, estabeleceu os fundamentos para a organização federada dos dados educacionais, contexto no qual se inserem diretamente as ações propostas neste projeto, voltadas à estruturação do Ecossistema Nacional de Monitoramento e Avaliação de Políticas Educacionais, à produção de indicadores, à democratização dos dados e ao fortalecimento da gestão pública baseada em evidências [28].

6.61Item 6.61. Esse movimento de institucionalização acompanha um cenário internacional de amadurecimento das políticas de dados educacionais: a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) destaca, em seu panorama de políticas educacionais de 2025, a centralidade da transformação digital para o monitoramento contínuo das trajetórias educacionais [29], enquanto estudos sobre a experiência alemã de constituição de um ecossistema nacional de dados educacionais revelam tensões de orquestração entre atores públicos e privados que reforçam a necessidade de um modelo de governança federada como o proposto neste projeto [30].

Objetivo Geral da Pesquisa

6.62Item 6.62. Desenvolvimento do Ecossistema Nacional de Monitoramento e Avaliação de Políticas Educacionais para produção de conhecimento, democratização de dados e apoio à gestão.

Objetivos Específicos da Pesquisa

6.63Item 6.63. Mapear, identificar, conhecer e avaliar a maturidade semântica das diversas iniciativas de produção de dados educacionais.

6.64Item 6.64. Apoiar a formação de um ecossistema de dados em modelo federado interfederativo e fornecer apoio técnico e científico para o estabelecimento de padrões e metodologias para a coleta, validação, tratamento e disseminação dos dados.

6.65Item 6.65. Desenvolver produtos de dados e panoramas analíticos para a produção de informação de valor público por meio de recursos interativos visuais para compreensão e análise do desenvolvimento da educação;

6.66Item 6.66. Apoiar a gestão, a comunicação institucional e os processos de transparência e governança de dados educacionais;

6.67Item 6.67. Garantir disponibilidade e responder solicitações de dados, interpretar, comparar e descobrir comportamentos, padrões e tendências;

6.68Item 6.68. Propor aperfeiçoamentos da coleta de dados e a aplicação de indicadores no desenvolvimento de políticas educacionais;

6.69Item 6.69. Apoiar, propor indicadores e aperfeiçoamentos dos ciclos de coleta, validação e disseminação de indicadores educacionais;

6.70Item 6.70. Formar pesquisadores em nível de graduação e pós-graduação, disseminar o conhecimento científico e tecnológico em periódicos, eventos e demais meios de divulgação científica;

Bolsas, contratações, insumos e artefatos do projeto

Bolsas de Pesquisa

6.71Item 6.71. O projeto de pesquisa será executado em rede nacional de pesquisadores e prevê o estabelecimento de uma cultura colaborativa para a estruturação de um ecossistema de Monitoramento e Avaliação de Políticas Educacionais. A execução deste projeto em rede de pesquisadores é componente estruturante da estratégia metodológica aqui proposta.

6.72Item 6.72. A formação da rede observará os critérios estabelecidos na Resolução CPECC nº 013/2024, que regulamenta a participação de pessoas externas de reconhecida competência em projetos institucionais da UFOB, bem como os procedimentos definidos na Instrução Normativa Conjunta PROEC/PROPGP nº 01/2025, que disciplina as formas de vinculação, formalização e atuação desses colaboradores em atividades de ensino, pesquisa e extensão.

6.73Item 6.73. A equipe de Pesquisadores será formada por profissionais de reconhecida competência observado o regramento institucional da Universidade Federal do Oeste da Bahia para a composição de equipes em projetos apoiados por Fundação de Apoio.

6.74Item 6.74. O projeto prevê a concessão de bolsas de pesquisa para os responsáveis pela execução das atividades técnico-científicas, conforme as funções descritas a seguir:

6.75Item 6.75. Para iniciar as atividades, a equipe de bolsistas do projeto será formada pelos pesquisadores da UFOB, a saber:

6.75.1Item 6.75.1. Poty Rodrigues de Lucena, UFOB, Pesquisador Coordenador-Geral.

6.75.2Item 6.75.2. Mayara Soares de Melo, UFOB, Pesquisadora Educacional Pleno.

6.75.3Item 6.75.3. Eduardo Cavalcanti Bastos, UFOB, Pesquisador em Comunicação e Design Sênior.

6.76Item 6.76. A pesquisadora Jaline Gonçalves Mombach, do Instituto Federal Farroupilha, e o pesquisador Marcel Antonionni de Andrade Romano, da Universidade Federal do Oeste do Pará, autores da presente proposta serão vinculados ao projeto na modalidade de Pesquisador Educacional Sênior.

6.77Item 6.77. Após a celebração do Termo de Execução Descentralizada, observadas as disposições da Resolução CPECC/CONSUNI/UFOB nº 013/2024, da Instrução Normativa Conjunta PROEC/PROPGP nº 01/2025, a equipe do projeto será ampliada com a incorporação de bolsistas e pesquisadores selecionados pela Coordenação do Projeto considerando os critérios técnicos e a qualificação para contribuir com a entrega das soluções propostas.

6.78Item 6.78. A distribuição das bolsas observará critérios de senioridade, complexidade das atribuições e carga horária de dedicação ao projeto. As bolsas de Pesquisador Sênior corresponderão à dedicação de até 20 (vinte) horas semanais, em razão das responsabilidades relacionadas à coordenação, planejamento, orientação técnica, validação de produtos e acompanhamento das entregas.

6.79Item 6.79. As bolsas de Pesquisador Pleno corresponderão à dedicação de até 15 (quinze) horas semanais, destinadas à execução de atividades técnicas especializadas, desenvolvimento de produtos, análise de dados e apoio à coordenação das frentes de trabalho. As bolsas de Pesquisador sem classificação de senioridade corresponderão à dedicação de até 10 (dez) horas semanais, voltadas à execução de atividades operacionais, técnicas e de apoio aos produtos previstos no projeto.

6.80Item 6.80. As bolsas de Pesquisador Educacional - Mestrado e Pesquisador Educacional - Graduação corresponderão à dedicação de até 20 (vinte) horas semanais, compatibilizada com as atividades de formação acadêmica, pesquisa e desenvolvimento dos produtos previstos no projeto.

6.81Item 6.81. A definição da modalidade da bolsa e da carga horária semanal de dedicação dos pesquisadores será realizada pelo Coordenador do Projeto, observadas as referências estabelecidas para cada modalidade, a natureza, responsabilidade e a complexidade das atividades a serem desempenhadas, bem como as necessidades de execução das metas e produtos previstos neste Plano de Trabalho.

6.82Item 6.82. O projeto prevê a contratação de equipe pelo regime CLT, considerando a necessidade de apoio à pesquisa ao longo de toda a execução do projeto.

Softwares, licenças e serviços

6.83Item 6.83. Este projeto prevê o provimento de softwares, licenças e serviços técnicos especializados, bem como produtos e serviços tecnológicos necessários ao desenvolvimento, documentação, disseminação e sustentação das soluções previstas neste instrumento. O dimensionamento observa cinco categorias de solução, infraestrutura de nuvem e hospedagem de dados, colaboração e produtividade, assistentes de inteligência artificial, análise e visualização de dados, e design e comunicação, e considera o número de assentos efetivamente necessários à operação das soluções, e não o total de integrantes da rede de pesquisadores.

6.84Item 6.84. Considerando a natureza multidisciplinar e a elevada complexidade técnica do objeto, prevê-se a contratação de serviços para apoio e desenvolvimento de soluções tecnológicas, arquitetura e ciência de dados, inteligência artificial, avaliação de políticas públicas, ciência da informação, comunicação científica, comunicação e design, experiência do usuário e demais áreas correlatas necessárias ao alcance das metas do projeto.

Serviço de Eventos

6.85Item 6.85. Também prevemos neste projeto a realização de eventos de disseminação dos achados para compartilhar experiências e realizações, participar de atividades de disseminação do conhecimento, reuniões técnicas, reunir educadores.

6.86Item 6.86. A contratação de serviços de eventos visa viabilizar atividades presenciais e institucionais relacionadas à execução do projeto, incluindo reuniões técnicas, oficinas, seminários e momentos de diálogo e de apresentação de resultados. Os eventos previstos observam dois portes: um Encontro Nacional de Monitoramento e Avaliação de Políticas Educacionais por ano, de âmbito nacional e dois dias de programação, e uma oficina técnica ou seminário anual, de porte menor.

6.87Item 6.87. Tais serviços compreendem apoio logístico, organização de espaços, infraestrutura, alimentação, credenciamento, recepção, comunicação visual, cobertura audiovisual e transmissão, bem como passagens e hospedagem de convidados externos ao projeto, como palestrantes e painelistas. As despesas de deslocamento da equipe do projeto não integram esta rubrica: são custeadas pelos itens 6 e 7 do Quadro 5, relativos a diárias e a passagens, de modo que não há sobreposição entre as rubricas.

Riscos tecnológicos e desafios à execução do plano de trabalho

6.88Item 6.88. Realizar estudos que envolvam a análise de dados e indicadores de gestão pode enfrentar algumas dificuldades relacionadas à indisponibilidade de dados e desconexão entre as diversas fontes de informação.

6.89Item 6.89. Uma das principais dificuldades é a falta de padronização dos dados, que muitas vezes são coletados e organizados de forma diferente por cada instituição responsável. Isso pode gerar problemas de consistência e qualidade dos dados, dificultando a sua análise e a comparação entre diferentes fontes.

6.90Item 6.90. Além disso, a indisponibilidade de dados sobre determinados indicadores pode limitar a análise e a obtenção de informações mais completas e precisas sobre o fenômeno em estudo. Em alguns casos, pode ser necessário realizar investigações complementares para obter informações que não estão disponíveis em fontes públicas.

6.91Item 6.91. Portanto, o apoio e patrocínio da equipe de gestão da Unidade Descentralizadora são fundamentais para as negociações para superar os riscos de disponibilização e de falta de acesso às ferramentas, bancos de dados, soluções e plataformas de extração de fontes.

6.92Item 6.92. A mitigação desse risco pode ser realizada por uma série de medidas, como o estabelecimento de parcerias com os responsáveis pelas fontes de dados, a definição de diretrizes para o compartilhamento de informações e a alocação de recursos para o desenvolvimento de tecnologias e infraestruturas necessárias para a satisfação do objeto deste plano de trabalho.

77. Subdescentralização

7.1Item 7.1. A Unidade Descentralizadora não autoriza a subdescentralização para outro órgão ou entidade da administração pública federal.

88. Formas possíveis de execução dos créditos orçamentários

8.1Item 8.1. Descentralizada, por meio da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com entes federativos, entidades privadas sem fins lucrativos, organismos internacionais ou fundações de apoio regidas pela Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 [31], regulamentada pelo Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010 [32].

99. Custos Indiretos

9.1Item 9.1. A Unidade Descentralizadora autoriza a realização de despesas com custos indiretos necessários à consecução do objeto do TED, que serão destinados à UFOB para o custeio das despesas de suporte e manutenção da estrutura institucional mobilizada para a execução, fiscalização e acompanhamento do projeto e ao pagamento das Despesas Operacionais e Administrativas do Projeto (DOAP) à Fundação de Apoio contratada.

9.2Item 9.2. Os custos indiretos deste Plano de Trabalho foram estimados em conformidade com o art. 2º, inciso VI, e o art. 8º do Decreto nº 10.426/2020 [33].

9.3Item 9.3. Para o período de 48 meses, totalizam R$ 3.992.400,00, correspondentes a 10,92% da base de despesas diretas do projeto, no valor de R$ 36.558.000,00, e são compostos por:

9.3.1Item 9.3.1. R$ 2.712.870,00, relativos às Despesas Operacionais e Administrativas do Projeto (DOAP) da Fundação de Apoio, correspondentes a 7,42% do custo direto do projeto;

9.3.2Item 9.3.2. R$ 1.279.530,00, destinados à UFOB para custeio das despesas de suporte e manutenção da estrutura institucional mobilizada para a execução, fiscalização e acompanhamento do projeto, correspondentes a 3,5% da base de despesas diretas do projeto.

9.4Item 9.4. O montante total dos custos indiretos corresponde a aproximadamente 9,85% do valor global pactuado, de R$ 40.550.400,00 (quarenta milhões, quinhentos e cinquenta mil e quatrocentos reais), permanecendo dentro do limite de 20% (vinte por cento) estabelecido pelo art. 8º, § 2º, do Decreto nº 10.426/2020 [33].

9.5Item 9.5. A UFOB dispõe de 03 fundações de apoio regularmente credenciadas junto aos Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação. A Fundação Cultural e de Fomento à Pesquisa, Ensino, Extensão e Inovação (Fadex), a Fundação de Apoio à Pesquisa e à Extensão (Fapex) e a Fundação Escola Politécnica da Bahia (FEP) estão aptas a atuar como intervenientes em projetos institucionais.

9.6Item 9.6. Oportunamente, a definição da fundação a ser contratada dar-se-á mediante processo administrativo próprio da UFOB, que contemplará a solicitação de propostas técnico-operacionais e orçamentárias junto às fundações credenciadas, sendo a escolha fundamentada em critérios objetivos, especialmente o custo da Despesa Operacional e Administrativa (DOAP), bem como a capacidade estrutural, tecnológica e de suporte apresentada por cada entidade, assegurando-se a seleção da proposta mais vantajosa para a execução do projeto, em conformidade com os princípios da economicidade, eficiência e interesse público.

1010. Cronograma Físico-Financeiro

Nota: o valor unitário corresponde ao valor de cada entrega do produto. Nas Metas 2 e 3, cujos produtos preveem 04 entregas ao longo dos 48 meses, o subtotal do valor unitário corresponde ao valor de cada ano de execução. Na Meta 1 essa equivalência não se aplica, porque os produtos 1.2 e 1.3 têm janelas de 12 e 18 meses, com 01 e 02 entregas, respectivamente. O resíduo de arredondamento é absorvido pelo produto 2.2, de maior valor, de modo que a soma da coluna corresponda exatamente ao valor global pactuado.

10.1Item 10.1. A distribuição dos recursos entre os produtos observou uma avaliação prévia de complexidade, prioridade e esforço, atribuída a cada entrega segundo uma escala de quatro níveis (Baixa, Média, Alta e Muito Alta), pontuados, respectivamente, em 1, 2, 3 e 5. A pontuação de cada produto resulta da média ponderada dessas três dimensões, com peso de 40% para a complexidade e de 30% para a prioridade e para o esforço, uma vez que a complexidade é o fator que determina a senioridade das bolsas mobilizadas.

10.2Item 10.2. A pontuação obtida é multiplicada pelo prazo de execução de cada produto, de modo que entregas com janela mais curta não absorvam a mesma fração de recursos de produtos executados ao longo de todo o período. O peso resultante define a participação proporcional de cada produto no valor global do projeto, conforme o quadro a seguir.

10.3Item 10.3. O resultado do rateio guarda coerência com a distribuição de bolsas prevista neste Plano de Trabalho: a Meta 2 concentra 58,99% dos recursos, proporção próxima aos 57,6% de bolsas alocadas à trilha Educacional, responsável pelos sete domínios temáticos dessa meta, todos avaliados com complexidade alta ou muito alta. À Meta 1 correspondem 21,06% e à Meta 3, 19,95% do valor global do projeto.

Estimativa de Despesas

Nota: o subtotal da coluna Valor Unit. agrega os valores unitários informados em cada grupo. As bases unitárias variam entre os grupos - valor mensal nos itens 1, 2.1, 2.3, 3 e 5; valor por evento no item 2.2; valor por unidade no item 4; valor por diária no item 6; e valor por bilhete ou deslocamento no item 7, razão pela qual não se apresenta subtotal unitário na linha de custos diretos. No item 8, o valor unitário corresponde ao valor anual dos custos indiretos.

10.4Item 10.4. Os valores das bolsas deste projeto foram estipulados considerando a natureza do projeto e os valores de bolsas correspondentes concedidas por agências oficiais de fomento.

10.5Item 10.5. A concessão e os valores de bolsas previstos nesta proposta consideram a necessidade de experiência profissional e notória especialização dentro da especialidade do objeto deste projeto de pesquisa, a complexidade do tema, e a dificuldade em atração em uma situação de alta demanda de profissionais qualificados que atuem no campo da ciência de dados, a experiência decorrente de desempenho anterior, produtos, desenvolvimentos, estudos, experiências, publicações, organização, uso de ferramentas computacionais e aderência de perfil profissional à proposta, ou de outros requisitos relacionados com a atividade de pesquisa e que permitem inferir que a contribuição é essencial à plena satisfação do objeto do plano de trabalho [36].

10.6Item 10.6. A natureza, as modalidades e os valores das bolsas previstos neste Plano de Trabalho poderão ser reformulados, mediante aprovação da instância competente e formalização por apostilamento, considerando as necessidades de execução para o cumprimento do objeto e alcance das metas do projeto, a carga horária de dedicação, a disponibilidade financeira e a manutenção das condições de elegibilidade.

10.7Item 10.7. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, com vistas ao melhor alcance das metas e produtos definidos neste instrumento, fica delegada ao Coordenador do Projeto a competência para remanejar o quantitativo de bolsistas entre as modalidades previstas neste Plano de Trabalho, mediante aprovação prévia do fiscal do projeto e formalização por apostilamento, observadas as seguintes condições:

10.7.1Item 10.7.1. não ultrapassar o número total de bolsistas previsto neste Plano de Trabalho;

10.7.2Item 10.7.2. manter inalterados os valores estabelecidos para cada modalidade de bolsa; e

10.7.3Item 10.7.3. não ultrapassar o valor total da rubrica de bolsas prevista neste Plano de Trabalho.

10.8Item 10.8. A distribuição das bolsas previstas neste Plano de Trabalho guarda relação direta com a natureza e o número de produtos de cada meta e foi realizada considerando três trilhas de pesquisa: Educacional, Cientista de Dados e Comunicação e Design.

10.9Item 10.9. A trilha Educacional concentra 80 bolsas (57,6% do total), refletindo a necessidade de pesquisadores dedicados a cada um dos sete domínios temáticos da Meta 2 (Programas Educacionais do MEC, Educação Básica, Educação Profissional, Científica e Tecnológica, Educação Superior, Financiamento e Orçamento da Educação, Obras e Investimentos Educacionais e Pós-Graduação).

10.10Item 10.10. A trilha Cientista de Dados reúne 45 bolsas (32,4% do total), lideradas pelos pesquisadores sênior e pleno, responsáveis pela condução técnico-científica, pela coordenação científica do ecossistema de monitoramento e pela interoperabilidade semântica da Meta 1.

10.11Item 10.11. A trilha Comunicação e Design concentra 13 bolsas (9,4% do total), proporção menor frente aos cinco produtos da Meta 3, mas compatível com os esforços de comunicação, design e disseminação previstos neste projeto. Somadas à bolsa de Pesquisador Coordenador-Geral (0,7% do total), as três trilhas perfazem 139 bolsas.

10.12Item 10.12. A estimativa dos Outros Serviços de Terceiros foi construída a partir da execução efetivamente realizada e comprovada em dois Termos de Execução Descentralizada coordenados por esta equipe na Universidade Federal do Oeste da Bahia, executados por meio de fundação de apoio: o TED nº 14711/2024, celebrado com a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação para o Observatório de Dados da Rede Federal, e o TED nº 13162/2023, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para o Cecate Nordeste [37-39].

10.13Item 10.13. Optou-se por essa base em lugar de cotações pontuais de fornecedores porque ela permite verificação direta pela Unidade Descentralizadora: cada valor apresentado nos quadros a seguir corresponde a despesa liquidada, com comprovante individual, ou a contratação precedida de coleta de preços e mapa de apuração formal, nos termos exigidos pelo art. 3º do Decreto nº 8.241, de 21 de maio de 2014, que dispõe sobre a aquisição de bens e a contratação de serviços pelas fundações de apoio [40]. A memória de cálculo completa, os comprovantes de pagamento e os mapas de apuração de preços integram os Anexos I, II e III deste Plano de Trabalho.

10.14Item 10.14. O item 2.1, softwares e licenças, foi dimensionado a partir de 18 meses de execução do TED nº 14711/2024, entre março de 2025 e agosto de 2026, período em que foram liquidados 172 lançamentos, totalizando R$ 43.034,22, ou R$ 2.390,79 por mês, para uma equipe de 29 bolsistas, o equivalente a R$ 82,44 por integrante ao mês. O presente instrumento prevê R$ 10.000,00 mensais para 145 integrantes, entre bolsistas e pessoal contratado, o que corresponde a R$ 68,97 por integrante ao mês, valor 16,3% inferior ao efetivamente executado no instrumento anterior. A distribuição entre categorias de solução consta do quadro a seguir.

10.15Item 10.15. A comparação com o valor aprovado, e não apenas com o executado, reforça a economicidade da estimativa: o Plano de Trabalho do TED nº 14711/2024 prevê R$ 8.000,00 mensais para softwares e serviços técnicos especializados e outros R$ 8.000,00 mensais para créditos de serviços em nuvem, totalizando R$ 16.000,00 por mês para 29 bolsistas, ou R$ 551,72 por bolsista. A previsão aqui apresentada é, portanto, cerca de oito vezes mais econômica por integrante, ainda que a equipe seja cinco vezes maior. Em 48 meses, o item 2.1 representa 1,18% do valor global deste plano, contra 78,42% destinados a bolsas de pesquisa.

10.16Item 10.16. A composição interna acompanha a estratégia declarada neste instrumento. O projeto destina proporcionalmente mais recursos a assistentes de inteligência artificial, que passam de R$ 6,02 para R$ 16,55 por integrante ao mês, e a soluções de colaboração e produtividade, que passam de R$ 11,44 para R$ 20,00, uma vez que a rede nacional de pesquisadores exige ambiente compartilhado próprio. Nas demais categorias, o custo por integrante é inferior ao praticado, por efeito de escala. Os valores cotados em moeda estrangeira foram convertidos por taxa de câmbio de referência superior à cotação divulgada pelo Banco Central do Brasil em agosto de 2026, de modo a absorver variação cambial ao longo dos 48 meses [41].

10.17Item 10.17. O item 2.2, serviço de eventos, tem como parâmetro o Encontro de Indicadores da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, realizado em Brasília nos dias 06 e 07 de maio de 2025 no âmbito do TED nº 14711/2024, com 200 participantes e dois dias de programação, cujos itens contratados somaram R$ 49.948,20, ou R$ 249,74 por participante, mediante coleta de preços junto a doze fornecedores. Para os eventos de menor porte, o parâmetro são os encontros regionais do TED nº 13162/2023, cujo valor médio aprovado na rubrica de eventos foi de R$ 20.004,50, cada contratação precedida de coleta com três fornecedores e mapa de apuração de preço.

10.18Item 10.18. O valor unitário de R$ 60.000,00 corresponde à média de dois eventos anuais de portes distintos: um Encontro Nacional de Monitoramento e Avaliação de Políticas Educacionais, estimado em R$ 85.000,00 para 300 participantes, e uma oficina técnica ou seminário, estimado em R$ 35.000,00 para 150 participantes, totalizando R$ 120.000,00 por ano. O custo por participante do encontro nacional, de R$ 283,33, supera em 13,4% o efetivamente praticado no evento de referência — variação que decorre da inclusão da cobertura audiovisual e de transmissão, não contratada naquela ocasião, e das passagens e hospedagem de convidados externos, detalhadas no quadro adiante.

10.19Item 10.19. O item 2.3, serviços de desenvolvimento e comunicação, é expresso em postos de trabalho equivalentes, aos valores de referência praticados no TED nº 14711/2024, cujos Termos de Referência estabelecem remuneração mensal de R$ 9.000,00 para dedicação de 40 horas semanais e de R$ 4.500,00 para 30 horas semanais, apurados em coleta de preços junto a quatro fornecedores. O valor mensal de R$ 23.000,00 equivale a três postos de trabalho e é 8% inferior aos R$ 25.000,00 mensais aprovados para consultorias naquele instrumento, que atende equipe de 29 bolsistas, ao passo que o presente plano prevê 145 integrantes e sete domínios temáticos de dados.

10.20Item 10.20. Em síntese, os Outros Serviços de Terceiros representam 5,09% do valor global deste Plano de Trabalho e cada um de seus três itens situa-se em patamar igual ou inferior ao já aprovado e executado em instrumentos congêneres da mesma natureza, celebrados com órgãos da Administração Pública Federal. Os valores definitivos serão apurados em pesquisa de mercado prévia a cada contratação, na forma do Decreto nº 8.241/2014 [40].

Nota: coluna do TED 14711/2024 refere-se às despesas com softwares, licenças e serviços de nuvem reembolsadas entre março de 2025 e agosto de 2026, em 172 lançamentos com comprovante individual, totalizando R$ 43.034,22 no período. Detalhamento no Anexo I e comprovantes no Anexo II.

Nota: a referência executada do Encontro Nacional é o Encontro de Indicadores da RFEPCT (TED 14711/2024, Brasília, 06 e 07 de maio de 2025, 200 participantes, R$ 49.948,20 contratados). As referências de material gráfico e de cobertura audiovisual são a média dos encontros regionais do TED 13162/2023, cujo valor médio aprovado foi de R$ 20.004,50 por evento. O valor unitário de R$ 60.000,00 constante do Quadro 5 é a média dos dois portes, que somam R$ 120.000,00 por ano.

Nota: valores mensais de referência apurados nos Termos de Referência e no mapa de apuração de preços do TED 14711/2024, com coleta junto a quatro fornecedores, constantes do Anexo III. O perfil de 30 horas semanais teve o valor de referência de R$ 4.500,00 atualizado para R$ 5.000,00.

Nota: a primeira e a terceira linhas comparam com valores efetivamente executados; a segunda e a quarta, com valores aprovados nos respectivos Planos de Trabalho. O instrumento congênere é o TED nº 14711/2024 em todas as linhas.

10.21Item 10.21. Os valores e condições para a concessão de diárias são definidos conforme regramento sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.

10.22Item 10.22. A estimativa do valor para despesas com passagens nacionais e diárias foi avaliada considerando a necessidade de deslocamento dos pesquisadores para realização de 02 viagens por mês. O custo de emissão de bilhetes aéreos ida e volta foi estipulado em pesquisa realizada no site https://www.skyscanner.com.br/ (abre em nova aba). Esta rubrica destina-se exclusivamente ao deslocamento da equipe do projeto; o deslocamento de convidados externos aos eventos é custeado pelo item 2.2 do Quadro 5.

1111. Rendimentos de Aplicações Financeiras

11.1Item 11.1. Os recursos financeiros repassados no âmbito deste Termo de Execução Descentralizada serão aplicados pela Fundação de Apoio, nos termos da legislação.

11.2Item 11.2. Nos termos do Art. 13 da Portaria SEGES/MGI nº 9.510, de 28 de outubro de 2025 [42], os rendimentos de aplicação financeira dos recursos deste TED serão utilizados no objeto deste plano de trabalho.

1212. Cronograma de Desembolso

12.1Item 12.1. O prazo de execução deste termo de execução descentralizada será de 01/09/2026 a 31/08/2030, com previsão de realização de desembolso conforme valores e parcelas descritos no quadro abaixo:

1313. Plano de Aplicação Consolidado

1414. Anexos

14.1Item 14.1. Integram este Plano de Trabalho, para verificação dos parâmetros de preço adotados no item 2 do Quadro 5, os seguintes anexos:

14.2Item 14.2. Anexo I — Memória de cálculo dos Outros Serviços de Terceiros. Detalhamento da execução de despesas com softwares, licenças e serviços de nuvem do TED nº 14711/2024 por categoria e por serviço; itens contratados do Encontro de Indicadores da RFEPCT; valores estimado, aprovado e pago dos encontros regionais do TED nº 13162/2023; e valores de referência das consultorias.

14.3Item 14.3. Anexo II — Comprovantes de pagamento das despesas com softwares e licenças. Relatórios mensais de reembolso do TED nº 14711/2024 referentes a março de 2025 a agosto de 2026, conferidos pela fundação de apoio.

14.4Item 14.4. Anexo III — Mapas de apuração de preços. Peças de coleta e apuração de preços dos processos de contratação de serviços de eventos e de consultoria dos TEDs nº 14711/2024 e nº 13162/2023.

1515. Bens remanescentes

15.1Item 15.1. O objeto do termo de execução descentralizada contempla a aquisição, produção ou construção de bens que serão transferidos e incorporados ao patrimônio da Unidade Descentralizada após a conclusão do TED.

Referências

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17. BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2011.
18. BRASIL. Decreto nº 9.432, de 29 de junho de 2018. Regulamenta a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica. Brasília, DF: Presidência da República, 2018.
19. BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, 2018.
20. BRASIL. Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Brasília, DF: Presidência da República, 2020.
21. BRASIL. Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. Brasília, DF: Presidência da República, 2021.
22. BRASIL. Lei nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023. Estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. Brasília, DF: Presidência da República, 2023.
23. BRASIL. Decreto nº 12.069, de 21 de junho de 2024. Institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027. Brasília, DF: Presidência da República, 2024.
24. BRASIL. Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024. Institui a Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027 e a Infraestrutura Nacional de Dados. Brasília, DF: Presidência da República, 2024.
25. BRASIL. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Secretaria de Governo Digital. Portaria SGD/MGI nº 6.618, de 25 de setembro de 2024. Estabelece os princípios, os objetivos e as iniciativas para o alcance da Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027. Brasília, DF: MGI, 2024.
26. BRASIL. Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025. Institui o Sistema Nacional de Educação e fixa normas para a cooperação federativa em matéria educacional. Brasília, DF: Presidência da República, 2025.
27. BRASIL. Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025. Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Educação. Brasília, DF: Presidência da República, 2025.
28. BRASIL. Ministério da Educação. Portaria MEC nº 269, de 24 de março de 2026. Regulamenta a Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (EducaDados) e institui a Plataforma Nacional de Dados da Educação. Brasília, DF: MEC, 2026.
29. OECD. Education policy outlook 2025: nurturing engaged and resilient lifelong learners in a world of digital transformation. Paris: OECD Publishing, 2025. Disponível em: https://www.oecd.org/en/publications/education-policy-outlook-2025_c3f402ba-en.html. Acesso em: 10 ago. 2026.
30. DEGEN, Konrad; LUTZENS, Rick; BESCHORNER, Paul; LUCKE, Ulrike. Public education data at the crossroads of public and private value creation: orchestration tensions and stakeholder visions in Germany’s emerging national digital education ecosystem. Electronic Markets, v. 35, n. 1, 2025. DOI: 10.1007/s12525-024-00752-w.
31. BRASIL. Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1994.
32. BRASIL. Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e revoga o Decreto nº 5.205, de 14 de setembro de 2004. Brasília, DF: Presidência da República, 2010.
33. BRASIL. Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020. Dispõe sobre o Termo de Execução Descentralizada no âmbito da administração pública federal. Brasília, DF: Presidência da República, 2020.
34. CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO. Portaria CNPq nº 1.237, de 17 de fevereiro de 2023. Brasília, DF: CNPq, 2023. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-cnpq-n-1.237-de-17-de-fevereiro-de-2023-465632489. Acesso em: 26 maio 2023.
35. COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR. Portaria Capes nº 33, de 16 de fevereiro de 2023. Brasília, DF: Capes, 2023. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-capes-n-33-de-16-de-fevereiro-de-2023-465078368. Acesso em: 26 maio 2023.
36. LUCENA, Poty Rodrigues de. Big data analytics: enfrentamento do coronavírus na Rede Federal de Educação. Projeto UFOB/Fapex, Contrato 06/2020. Salvador: Fapex, 2020. Disponível em: https://master.fapex.org.br/portaltransparencia/DetalheProjeto.aspx?prm1=MjAwMDQ0. Acesso em: 28 maio 2023.
37. UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA. Plano de Trabalho — Plataforma Nilo Peçanha: Observatório de Dados da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Termo de Execução Descentralizada nº 14711/2024. Barreiras: UFOB, 2024.
38. UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA. Relatório de execução de despesas com softwares, licenças e serviços de nuvem. Termo de Execução Descentralizada nº 14711/2024, março de 2025 a agosto de 2026. Barreiras: UFOB, 2026.
39. UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA. Relatório de contratações de serviços de eventos e de consultoria. Termos de Execução Descentralizada nº 14711/2024 e nº 13162/2023, 2024 a 2026. Barreiras: UFOB, 2026.
40. BRASIL. Decreto nº 8.241, de 21 de maio de 2014. Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio. Brasília, DF: Presidência da República, 2014.
41. BANCO CENTRAL DO BRASIL. Cotações de moedas — dólar dos Estados Unidos (PTAX). Brasília, DF: BCB, 2026. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/historicocotacoes. Acesso em: 10 ago. 2026.
42. BRASIL. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Secretaria de Gestão. Portaria SEGES/MGI nº 9.510, de 28 de outubro de 2025. Estabelece normas complementares à operacionalização do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020. Brasília, DF: MGI, 2025.